Aplicação de multa a advogado que abandona processo é constitucional

Por maioria de votos (6x5), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que fixa multa de 10 a 100 salários mínimos para o advogado que abandonar o processo sob sua responsabilidade. Na sessão virtual concluída em 4/8, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4398, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a alteração no artigo 265 do CPP promovida pela Lei 11.719/2008, que prevê a aplicação da multa. Prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, de que a aplicação da multa não é desproporcional ou desarrazoada. Ao contrário, para ela, trata-se de um meio razoável de evitar o comportamento prejudicial à administração da justiça e ao direito de defesa do réu, tendo em vista a imprescindibilidade da atuação do advogado para o regular andamento do processo penal. Segundo a ministra, o texto constitucional (artigo 133) reconhece no advogado uma figura indispensável para a administração da Justiça, e o Estatuto da Advocacia reconhece que ele presta serviço público e exerce função social. Na sua avaliação, essa função é ainda mais relevante no processo penal, que pode resultar na privação da liberdade do cliente. Tanto que o direito à defesa técnica por advogado habilitado é prevista no artigo 261 do Código de Processo Penal (CPP), sob pena de anulação absoluta do processo. A ministra observou ainda que a multa pode ser aplicada sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Ela lembrou que o artigo 265 do CPP prevê sanção processual pelo abandono do processo, sem impedir que a OAB possa punir administrativamente, se for o caso, o profissional que compõe os seus quadros. Acompanharam o voto da relatora os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a ministra Rosa Weber. Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela procedência da ação para declarar o dispositivo questionado inconstitucional. O ministro Marco Aurélio não reconhece legitimidade na imposição de multa que tenha como base de cálculo a vinculação com o salário mínimo. Já o ministro Edson Fachin salientou que sua discordância não pretende "oferecer uma salvaguarda geral do abandono", mas explicou que o sistema constitucional brasileiro, em razão de sua regulação do trabalho, admite a possibilidade de aferição de responsabilidades pelo mau exercício profissional, notadamente pelas entidades de classe. "Se há dolo ou má-fé, devem ser atribuídas as consequências legais compatíveis com os direitos fundamentais", afirmou. Leia mais: 23/3/2010 - OAB questiona multa para advogados prevista no Código de Processo Penal
07/08/2020 (00:00)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao andamento do seu processo.
Seu e-mail
Sua senha

Previsão do tempo

Hoje - Elias Fausto, SP

Máx
37ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Monte Mor, SP

Máx
37ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Sumaré, SP

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Capivari, SP

Máx
37ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Nova Odessa, SP

Máx
38ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Cordeirópolis, SP

Máx
36ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Hoje - Iracemápolis, SP

Máx
37ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Rio das Pedras, SP

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Tietê, SP

Máx
38ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Laranjal Paulista, S...

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Charqueada, SP

Máx
39ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Limeira, SP

Máx
36ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Rio Claro, SP

Máx
36ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Hoje - Águas de São Pedro...

Máx
40ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Pedro, SP

Máx
39ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Americana, SP

Máx
38ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Santa Bárbara d`Oes...

Máx
38ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Piracicaba, SP

Máx
35ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Contate-nos

+55 (19) 30415589+55 (19) 84202080
Visitas no site:  1606940
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.