OE mantém expulsão de policial acusado de participar de chacina

Recurso administrativo deverá será apreciado pelo governador.   O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, por unanimidade, a revisão de processo administrativo disciplinar que culminou com a expulsão da Polícia Militar do Estado de São Paulo de integrante acusado de ter participado da “Chacina de Osasco”, ocorrida em agosto de 2015.  De acordo com os autos, o impetrante teve sua condenação no processo criminal anulada em grau de recurso, tendo sido determinada a realização de novo júri. Ele foi expulso PM em julho de 2019 pelos mesmos fatos e entrou com pedido de reconsideração, que foi negado. Em setembro do mesmo ano, interpôs recurso hierárquico em face do governador do Estado, que ainda não foi apreciado.  Segundo o relator, desembargador Moacir Peres, o pedido não encontra respaldo legal. “No caso dos autos, não se verifica a ocorrência das alegadas irregularidades procedimentais, de modo que inexiste direito líquido e certo a ser tutelado”, escreveu. O magistrado lembrou, ainda, que que as instâncias judicial e administrativa são independentes. “Desse modo, podem existir provas suficientes para a responsabilização disciplinar, por exemplo, sem que haja evidências aptas a ensejar a condenação criminal, que se submete a procedimentos e exigências mais rigorosas”, pontuou. “Por essa razão, o fato de o julgamento pelo tribunal do júri ter sido anulado em sede recursal não impossibilita a responsabilização disciplinar.” Moacir Peres também destacou que não há ofensa aos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade no âmbito do processo administrativo disciplinar sofrido pelo impetrante. “Trata-se de fato grave, ao qual a legislação impõe mesmo a pena de expulsão das fileiras da corporação.”  Quanto ao recurso hierárquico interposto pelo policial em face do Governo do Estado, o desembargador ressaltou que o prazo legal de 120 dias (artigo 33 da Lei Estadual nº 10.177/98) deve ser observado por toda Administração Pública estadual, inclusive pelo Chefe do Executivo. “Assim, fazia mesmo jus o impetrante a ter seu recurso apreciado no prazo legal, o que não ocorreu”, afirmou o magistrado. Desta forma, o governador do Estado deverá apreciar, no prazo de 120 dias, o recurso interposto pelo policial visando revisão do processo administrativo disciplinar que o expulsou dos quadros da Corporação.   Mandado de Segurança Cível nº 2256382-34.2019.8.26.0000   imprensatj@tjsp.jus.br   Siga o TJSP nas redes sociais: www.facebook.com/tjspoficial www.twitter.com/tjspoficial www.youtube.com/tjspoficial www.flickr.com/tjsp_oficial www.instagram.com/tjspoficial  
29/06/2020 (00:00)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao andamento do seu processo.
Seu e-mail
Sua senha

Previsão do tempo

Hoje - Elias Fausto, SP

Máx
28ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Monte Mor, SP

Máx
28ºC
Min
19ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Sumaré, SP

Máx
28ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Capivari, SP

Máx
28ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Nova Odessa, SP

Máx
28ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Cordeirópolis, SP

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Iracemápolis, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio das Pedras, SP

Máx
28ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Tietê, SP

Máx
29ºC
Min
16ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Laranjal Paulista, S...

Máx
28ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Charqueada, SP

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Limeira, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Rio Claro, SP

Máx
27ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Águas de São Pedro...

Máx
30ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - São Pedro, SP

Máx
29ºC
Min
18ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Americana, SP

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Santa Bárbara d`Oes...

Máx
29ºC
Min
17ºC
Parcialmente Nublado

Hoje - Piracicaba, SP

Máx
26ºC
Min
15ºC
Parcialmente Nublado

Contate-nos

+55 (19) 30415589+55 (19) 84202080
Visitas no site:  1381539
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.