STF entende que pedido de renúncia não efetivado não é causa para ação rescisória

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Ayres Britto (aposentado) em recurso extraordinário que discutia o alcance do conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) devidas pelas empresas. Na sessão desta quarta-feira (16), por maioria dos votos, a Corte julgou improcedente a Ação Rescisória (AR) 2107, ajuizada pela União. A União buscava a desconstituição da decisão monocrática tomada em dezembro de 2006 por Ayres Britto no RE 518750, interposto pela Vector Equipamentos Ltda. contra a exação da Cofins. Na ocasião, o ministro deu parcial provimento ao recurso da empresa para afastar a aplicação do conceito de faturamento definido no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/1998 à totalidade das receitas da empresa. O fundamento foi o então recente entendimento da Corte sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 346084). Na ação rescisória, a União alegava ter havido erro de fato na decisão do relator do RE, por não ter sido apreciado o pedido de desistência do feito apresentado pela empresa nos autos. Segundo a argumentação, o antigo Código de Processo Civil (CPC de 1973, artigo 269, inciso V) previa a resolução do mérito nos casos de renúncia ao direito no qual se funda a ação, o que não foi considerado pela decisão rescindenda. Apontou, também, a não observância do artigo 501 do código, que dispõe sobre a possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo, sem a anuência da outra parte. A maioria dos ministros votou pela improcedência da ação, por considerar que a omissão do relator em relação ao pedido de desistência poderia ser facilmente suprida por meio de recursos próprios. Os ministros ressaltaram que nem a União nem a empresa recorreram da decisão monocrática e que a União ajuizou a ação rescisória quase dois anos depois do ato questionado. “Houve uma omissão, e a parte deixou de pedir que a omissão fosse sanada a tempo e a hora”, explicou o ministro Luís Roberto Barroso, que observou, ainda, que a procuração não dava ao advogado da empresa poderes de renúncia. A Corte entendeu que não houve violação à disposição literal de lei e que não está caracterizada situação de erro de fato. Por essa razão, não acolheram o pedido da União. Votaram pela improcedência do pedido os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Marco Aurélio e o presidente do STF, ministro Luiz Fux. O relator da matéria, ministro Gilmar Mendes, considerou presentes os requisitos para a ação rescisória (a causalidade, o erro apurado, a inexistência de controvérsia sobre o fato e a falta de pronunciamento jurisdicional sobre a renúncia). No seu entendimento, a solicitação de renúncia pode ser apresentada a qualquer tempo, desde que seja protocolada antes da sentença, e é nulo o julgamento de recurso em que a parte desistiu oportunamente. Segundo Mendes, a apreciação da petição da empresa “deveria ocasionar necessariamente o desfecho com resolução do mérito, o que não aconteceu naquela oportunidade”, configurando, a seu ver, o erro de fato, consubstanciado na falta de apreciação do pedido de desistência da empresa. O relator votou pela procedência parcial da ação para rescindir a decisão tomada no RE e homologar a desistência, a fim de extinguir o processo, ficando prejudicado o RE interposto pela empresa. O revisor, ministro Ricardo Lewandowski, acompanhou esse entendimento. Todos os ministros concordaram que a ação rescisória só deve ser usada em último caso e quando estiverem preenchidos todos os requisitos para sua admissibilidade. A Corte ponderou que não deve haver abuso na sua utilização como mero recurso, considerando a possibilidade de apresentação de embargos de declaração.
16/09/2020 (00:00)

Controle de Processos

Insira seu usuário e senha para ter acesso ao andamento do seu processo.
Seu e-mail
Sua senha

Previsão do tempo

Hoje - Elias Fausto, SP

Máx
37ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Monte Mor, SP

Máx
37ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Sumaré, SP

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Capivari, SP

Máx
37ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Nova Odessa, SP

Máx
38ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Cordeirópolis, SP

Máx
36ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Hoje - Iracemápolis, SP

Máx
37ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Rio das Pedras, SP

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Tietê, SP

Máx
38ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - Laranjal Paulista, S...

Máx
38ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Charqueada, SP

Máx
39ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Limeira, SP

Máx
36ºC
Min
18ºC
Predomínio de

Hoje - Rio Claro, SP

Máx
36ºC
Min
17ºC
Predomínio de

Hoje - Águas de São Pedro...

Máx
40ºC
Min
20ºC
Predomínio de

Hoje - São Pedro, SP

Máx
39ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Hoje - Americana, SP

Máx
38ºC
Min
21ºC
Predomínio de

Hoje - Santa Bárbara d`Oes...

Máx
38ºC
Min
22ºC
Predomínio de

Hoje - Piracicaba, SP

Máx
35ºC
Min
19ºC
Predomínio de

Contate-nos

+55 (19) 30415589+55 (19) 84202080
Visitas no site:  1606745
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.